RHC 139940 - DECISAO

RHC 139940 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (reiteração delitiva, ameaça a testemunhas, risco à ordem pública e à instrução criminal) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo e do comportamento do acusado (incluindo período de fuga), de modo que a custódia cautelar permaneceu legalmente justificada.

Parties
Paciente/impetrante: AILTON PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão Para Prisão Domiciliar (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Ordem Pública Medidas Cautelares Conversão Para Prisão Domiciliar (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON PIRES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (reiteração delitiva, ameaça a testemunhas, risco à ordem pública e à instrução criminal) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo e do comportamento do acusado (incluindo período de fuga), de modo que a custódia cautelar permaneceu legalmente justificada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.