HC 688838 - DECISAO

HC 688838 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos — notadamente pela ausência de cópia do acórdão impugnado e por documentos ilegíveis — e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus pela ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos — notadamente pela ausência de cópia do acórdão impugnado e por documentos ilegíveis — e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.