HC 650400 - DECISAO

HC 650400 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva sem oferecimento da denúncia por período superior a um ano, sem justificativa plausível pelo juízo de origem; tal prolongamento da custódia cautelar extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição, configurando ilegalidade da prisão preventiva e justificando a concessão da ordem para relaxar a prisão e determinar a imediata soltura, permitindo ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas se necessário.

Parties
Impetrante: ALEX JUAREZ KRAUSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida E Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva relaxada e liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Inquérito Policial +2 more

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Parties

ALEX JUAREZ KRAUSE GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida E Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva sem oferecimento da denúncia por período superior a um ano, sem justificativa plausível pelo juízo de origem; tal prolongamento da custódia cautelar extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição, configurando ilegalidade da prisão preventiva e justificando a concessão da ordem para relaxar a prisão e determinar a imediata soltura, permitindo ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas se necessário.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva relaxada e liminar confirmada.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar a imediata soltura do paciente, salvo existência de outro mandado judicial.