RHC 152345 - DECISAO

RHC 152345 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (roubo violento com restrição de liberdade e emprego de arma de fogo), indícios de autoria e elementos de convicção obtidos por diligências (interceptação telefônica, buscas e apreensões, quebra de sigilo) que demonstram perigo atual à ordem pública, de modo que a substituição por medidas mais brandas não se mostrou recomendável; circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente (paciente): ANDRE LUIZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação/nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (roubo violento com restrição de liberdade e emprego de arma de fogo), indícios de autoria e elementos de convicção obtidos por diligências (interceptação telefônica, buscas e apreensões, quebra de sigilo) que demonstram perigo atual à ordem pública, de modo que a substituição por medidas mais brandas não se mostrou recomendável; circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.