RHC 148544 - DECISAO

RHC 148544 - DECISAO

A custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e confissão, da situação de fuga/ permanência em local incerto da paciente e de suas condenações transitadas em julgado, o que mantinha o periculum libertatis e justificava a preventiva; entretanto, superveio decisão de primeiro grau que condenou a recorrente ao direito de recorrer em liberdade, revogou a prisão preventiva e determinou expedição de contramandado de prisão, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: ELIDIANE TAISE DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Furto (art. 155, §4º, I, Cp), Garantia Da Ordem Pública, Contramandado De Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Furto (art. 155, §4º, I, Cp) Garantia Da Ordem Pública Contramandado De Prisão +1 more

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Parties

ELIDIANE TAISE DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de violação do princípio da contemporaneidade
  3. 3 periculum libertatis e necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e confissão, da situação de fuga/ permanência em local incerto da paciente e de suas condenações transitadas em julgado, o que mantinha o periculum libertatis e justificava a preventiva; entretanto, superveio decisão de primeiro grau que condenou a recorrente ao direito de recorrer em liberdade, revogou a prisão preventiva e determinou expedição de contramandado de prisão, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.