HC 688686 - DECISAO

HC 688686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 627.722/SP) e não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo, diante do quadro fático e do cronograma indicados pelo Tribunal de origem; cabível, assim, a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BITENCOURT VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Mencionada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO ROBERTO BITENCOURT VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 procedimentalidade e reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 627.722/SP) e não se verifica flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo, diante do quadro fático e do cronograma indicados pelo Tribunal de origem; cabível, assim, a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.