HC 681621 - DECISAO

HC 681621 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na possibilidade de reiteração delitiva em razão da reincidência e na apreensão de invólucros e dinheiro, entendeu-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de indicação de periculosidade que justifique a medida extrema, bem como em atenção à proporcionalidade e às circunstâncias da pandemia, eram suficientes e mais proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODOLFO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

RODOLFO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na possibilidade de reiteração delitiva em razão da reincidência e na apreensão de invólucros e dinheiro, entendeu-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de indicação de periculosidade que justifique a medida extrema, bem como em atenção à proporcionalidade e às circunstâncias da pandemia, eram suficientes e mais proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.