HC 674408 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação na Ação Penal com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e expedição de alvará de soltura, razão pela qual não há mais objeto ao pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GILBERTO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Substituição Da Pena
Case Brief
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Parties
GILBERTO MENDES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva
- 2 alegação de constrangimento ilegal por fundamentação em gravidade abstrata
- 3 superveniência de decisão condenatória e expedição de alvará de soltura tornando o processo sem objeto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação na Ação Penal com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e expedição de alvará de soltura, razão pela qual não há mais objeto ao pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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