RHC 142911 - DECISAO

RHC 142911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva na inicial, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Procedimento De Impetração
Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Procedimento De Impetração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva na inicial, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.