HC 689014 - DECISAO

HC 689014 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia versa sobre indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado pelo tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, só é cabível habeas corpus nessa hipótese se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SILVA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 alegação de excesso de prazo na segregação cautelar do paciente

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia versa sobre indeferimento de liminar em outro writ que não foi apreciado pelo tribunal de origem; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, só é cabível habeas corpus nessa hipótese se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.