RHC 148991 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem (fls. 418-423), foi proferida sentença na Ação Penal nº 0700636-56.2019.8.02.0056, condenando o recorrente e permitindo-lhe apelar em liberdade, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal, justificando a prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Perda Do Objeto Do Recurso, Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Perda Do Objeto Do Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem (fls. 418-423), foi proferida sentença na Ação Penal nº 0700636-56.2019.8.02.0056, condenando o recorrente e permitindo-lhe apelar em liberdade, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal, justificando a prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.