HC 688991 - DECISAO

HC 688991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 kg de maconha) e pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo comprovação suficiente de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; portanto, não se verifica ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: KARLOS HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA; Co Réu: WASHINGTON GIVALDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar E COVID 19, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar E COVID 19 Fundamentação Judicial

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Parties

KARLOS HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA

Paciente

WASHINGTON GIVALDO DA SILVA

Co Réu

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 kg de maconha) e pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo comprovação suficiente de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; portanto, não se verifica ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que acompanhe e proceda à revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.º 13.964/2019 e da Recomendação n.º 62 do CNJ
  • Comunique-se