HC 688789 - DECISAO

HC 688789 - DECISAO

Verificado que a apreensão consistente em 19 pedras totalizando 4,2g de crack não evidencia gravidade excepcional capaz de justificar a restrição total da liberdade e que a decisão de manter a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica (reincidência e abstrata ameaça à ordem pública) sem demonstrar a imprescindibilidade da medida, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, por entender configurado constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO FELIPE GRILLO DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEONARDO FELIPE GRILLO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 efeito da reincidência específica como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que a apreensão consistente em 19 pedras totalizando 4,2g de crack não evidencia gravidade excepcional capaz de justificar a restrição total da liberdade e que a decisão de manter a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica (reincidência e abstrata ameaça à ordem pública) sem demonstrar a imprescindibilidade da medida, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, por entender configurado constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO FELIPE GRILLO DE OLIVEIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau