RHC 150575 - DECISAO

RHC 150575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ; não se demonstrou desídia estatal apta a justificar o relaxamento da prisão, houve revisões periódicas da custódia e razões concretas (fuga do réu, dificuldades orçamentárias e pandemia) justificaram o retardamento dos atos, além de questão relativa à prisão domiciliar por pandemia não ter sido apreciada na origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: ELEDILSON MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar E Pandemia Da COVID 19, Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar E Pandemia Da COVID 19 Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

ELEDILSON MARTINS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ após pronúncia
  3. 3 Revisão periódica da prisão preventiva (a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ; não se demonstrou desídia estatal apta a justificar o relaxamento da prisão, houve revisões periódicas da custódia e razões concretas (fuga do réu, dificuldades orçamentárias e pandemia) justificaram o retardamento dos atos, além de questão relativa à prisão domiciliar por pandemia não ter sido apreciada na origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.