HC 688761 - DECISAO

HC 688761 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, maus antecedentes, participação em associação criminosa) e o risco de reiteração delitiva, em consonância com jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: HELIO COSTA BRANDÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Maus Antecedentes, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
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Parties

HELIO COSTA BRANDÃO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, maus antecedentes, participação em associação criminosa) e o risco de reiteração delitiva, em consonância com jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.