HC 689227 - DECISAO

HC 689227 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade que supera o Enunciado n. 691 do STF, e considerando que a paciente é mãe de duas crianças (1 e 3 anos), que o delito a ela atribuído foi cometido sem violência ou grave ameaça e que é primária, impõe-se a observância do art. 318, V, do CPP (e dos arts. 318-A/318-B) e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída pela custódia domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOYSSE MATIAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Integral À Criança
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

JOYSSE MATIAS MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade que supera o Enunciado n. 691 do STF, e considerando que a paciente é mãe de duas crianças (1 e 3 anos), que o delito a ela atribuído foi cometido sem violência ou grave ameaça e que é primária, impõe-se a observância do art. 318, V, do CPP (e dos arts. 318-A/318-B) e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída pela custódia domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.