HC 606666 - DECISAO

HC 606666 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha apontado gravidade e habitualidade pelo contexto probatório, a quantidade de entorpecentes e os objetos apreendidos não demonstraram, por si sós, gravidade exacerbada ou periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; portanto, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e V, do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger interesses sociais e processuais.

Parties
Paciente: JEFERSON DA CRUZ DE SOUZA; Parte Que Pugnou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por measures cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON DA CRUZ DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Pugnou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga e dos elementos de prova quanto à gravidade e periculosidade social

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha apontado gravidade e habitualidade pelo contexto probatório, a quantidade de entorpecentes e os objetos apreendidos não demonstraram, por si sós, gravidade exacerbada ou periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; portanto, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e V, do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger interesses sociais e processuais.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por measures cautelares diversas

Orders

  • Confirma a liminar que determinou a soltura do paciente.
  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo...