HC 665609 - DECISAO

HC 665609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: descumprimento anterior de medidas cautelares por parte da paciente, reiteração delitiva (prisão em flagrante posterior), necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da gravidade concreta evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida. Questões relativas à redução de pena ou ao regime prisional inicial não são passíveis de reexame em sede de writ, por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: PRISCILA CARDOSO DA ROZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Regime Inicial Fechado +3 more

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Parties

PRISCILA CARDOSO DA ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: descumprimento anterior de medidas cautelares por parte da paciente, reiteração delitiva (prisão em flagrante posterior), necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da gravidade concreta evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida. Questões relativas à redução de pena ou ao regime prisional inicial não são passíveis de reexame em sede de writ, por configurar supressão de instância.