RHC 139821 - DECISAO

RHC 139821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acusado esteve foragido por longo período (diluindo alegação de excesso de prazo atribuível ao Estado), já foi pronunciado, não há prova pré-constituída do atual estado de saúde e das condições carcerárias que justificassem revogação da preventiva por risco de COVID-19, e persistem elementos que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública dada a modalidade delitiva, razão pela qual não se identificou desídia estatal nem fundamento suficiente para substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: GENILDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Covid 19, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Covid 19 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GENILDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas menos gravosas
  3. 3 alegação de risco por COVID-19 e comorbidades como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acusado esteve foragido por longo período (diluindo alegação de excesso de prazo atribuível ao Estado), já foi pronunciado, não há prova pré-constituída do atual estado de saúde e das condições carcerárias que justificassem revogação da preventiva por risco de COVID-19, e persistem elementos que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública dada a modalidade delitiva, razão pela qual não se identificou desídia estatal nem fundamento suficiente para substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.