HC 678638 - DECISAO

HC 678638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MENESES RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ ANTONIO MENESES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se