RHC 152565 - DECISAO

RHC 152565 - DECISAO

Concedeu‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a ausência de outros elementos demonstrativos de risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP torna inadequada a manutenção de prisão preventiva apenas pela citação por edital e subsequente não apresentação; a decisão ressaltou precedente do STF (HC 167.782/RJ) e considerou que o paciente não foi preso em flagrante, constituiu advogado e indicou endereço, além de observar recomendações do CNJ aplicáveis à hipótese de crime não violento em contexto de pandemia.

Parties
Impetrante/paciente: ALEF CRISTIENF MARTINS BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

ALEF CRISTIENF MARTINS BARROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a citação editalícia e a ausência de comparecimento para justificar prisão preventiva?
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional em relação ao periculum libertatis e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicação de recomendações do CNJ em contexto de pandemia quanto à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a ausência de outros elementos demonstrativos de risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP torna inadequada a manutenção de prisão preventiva apenas pela citação por edital e subsequente não apresentação; a decisão ressaltou precedente do STF (HC 167.782/RJ) e considerou que o paciente não foi preso em flagrante, constituiu advogado e indicou endereço, além de observar recomendações do CNJ aplicáveis à hipótese de crime não violento em contexto de pandemia.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.