HC 676458 - DECISAO

HC 676458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que afaste a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, o art. 258 do RISTJ impede a interposição de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece acolhimento.

Parties
Paciente: JOSÉ ERIVALDO DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Writ, Súmula 691 STF, Art. 282 §5º CPP, Art. 311 CPP, Art. 258 Do RISTJ, Art. 34, XX Do RISTJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Liminar Em Writ Súmula 691 STF Art. 282 §5º CPP Art. 311 CPP +3 more

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Parties

JOSÉ ERIVALDO DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que afaste a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, o art. 258 do RISTJ impede a interposição de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece acolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.