HC 659257 - DECISAO

HC 659257 - DECISAO

Embora existam elementos concretos que indiquem a ocorrência do crime e indício de autoria, o colegiado entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, da condição de réu primário, da reduzida quantidade de droga apreendida (1,86 g de crack e 2 sementes de maconha) e das considerações relativas à pandemia de COVID-19 e à Recomendação CNJ n.62/2020, que a custódia preventiva não é a medida menos gravosa necessária; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO INACIO; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contemporaneidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO INACIO

Paciente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia
  3. 3 proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos que indiquem a ocorrência do crime e indício de autoria, o colegiado entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, da condição de réu primário, da reduzida quantidade de droga apreendida (1,86 g de crack e 2 sementes de maconha) e das considerações relativas à pandemia de COVID-19 e à Recomendação CNJ n.62/2020, que a custódia preventiva não é a medida menos gravosa necessária; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.