HC 664908 - ACORDAO

HC 664908 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos constantes dos autos: indícios de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta do homicídio qualificado cometido com disparos de arma de fogo após desentendimento, aparente periculosidade do agente e indício de fuga do distrito da culpa que compromete a aplicação da lei penal; não foram trazidos pelo agravante novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAILSON ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Idônea, Modus Operandi
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Idônea Modus Operandi

Case Brief

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Parties

JAILSON ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos constantes dos autos: indícios de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta do homicídio qualificado cometido com disparos de arma de fogo após desentendimento, aparente periculosidade do agente e indício de fuga do distrito da culpa que compromete a aplicação da lei penal; não foram trazidos pelo agravante novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental