RHC 148594 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — em especial a evasão do distrito da culpa e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de quatro meses —, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; ademais, não se comprovou excesso de prazo injustificado na formação da culpa em razão da complexidade do feito e diligências necessárias; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual nego-se provimento.

Parties
Agravante / Paciente: GEOVANIO MAIA DAS MERCES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Feminicídio Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

GEOVANIO MAIA DAS MERCES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — em especial a evasão do distrito da culpa e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de quatro meses —, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; ademais, não se comprovou excesso de prazo injustificado na formação da culpa em razão da complexidade do feito e diligências necessárias; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual nego-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.