HC 675515 - ACORDAO

HC 675515 - ACORDAO

Como a decisão que indeferiu liminar foi suficientemente fundamentada e não há manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Por Relator
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Por Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relatório
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a decisão que indeferiu liminar foi suficientemente fundamentada e não há manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.