RHC 134567 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença foi fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, local do acusado ignorado/foragido, prisões anteriores), satisfez o art. 312 do CPP e se mostrou necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a fundamentação por remissão também foi considerada adequada no caso.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Roseane dos Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Instrução Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Roseane dos Santos Batista

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 negativa de apelar em liberdade
  3. 3 requisição de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada na sentença foi fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, local do acusado ignorado/foragido, prisões anteriores), satisfez o art. 312 do CPP e se mostrou necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a fundamentação por remissão também foi considerada adequada no caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator