HC 688583 - DECISAO

HC 688583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e o acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIERRI DE PAULA SOEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo n. 0003337872017808006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

THIERRI DE PAULA SOEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo n. 0003337872017808006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso para a formação da culpa
  2. 2 decretação de prisão preventiva pelo art. 121 do Código Penal
  3. 3 ausência de peças essenciais nos autos para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e o acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.