RHC 152407 - DECISAO

RHC 152407 - DECISAO

Manutenção da prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida e pelo tráfico interestadual, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO CARVALHO DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO CARVALHO DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 relevância da gravidade concreta (quantidade de entorpecente e tráfico interestadual) como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida e pelo tráfico interestadual, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.