HC 687401 - DECISAO

HC 687401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque a defesa não juntou documentos essenciais (notadamente o decreto prisional) indispensáveis para exame da legalidade da prisão preventiva, configurando ônus de instrução do habeas corpus; ademais, eventual alegação de maus-tratos a ser apurada em procedimento próprio não implica automática liberdade quando houve conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título apto a justificar a custódia.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Instrução Do Habeas Corpus, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Instrução Do Habeas Corpus Conversão Do Flagrante Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para exame do writ
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, no mérito, denegou-se a ordem porque a defesa não juntou documentos essenciais (notadamente o decreto prisional) indispensáveis para exame da legalidade da prisão preventiva, configurando ônus de instrução do habeas corpus; ademais, eventual alegação de maus-tratos a ser apurada em procedimento próprio não implica automática liberdade quando houve conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título apto a justificar a custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.