RHC 152378 - DECISAO

RHC 152378 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não atendendo à exigência de prova pré-constituída imprescindível ao processamento do habeas corpus, o que impede o conhecimento favorável da medida de urgência.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória, Ônus Probatório Do Impetrante
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Impossibilidade De Dilação Probatória Ônus Probatório Do Impetrante

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não atendendo à exigência de prova pré-constituída imprescindível ao processamento do habeas corpus, o que impede o conhecimento favorável da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.