HC 688826 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou o writ originário, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal e demonstração do fumus boni iuris; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se pode conceder a liminar sem documentos suficientes.
- Parties
- Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Fumus Boni Iuris
Case Brief
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Parties
ADRIANO CORREA NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 não juntada do inteiro teor do acórdão que julgou o writ originário
- 3 ausência de fumus boni iuris para concessão de liminar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou o writ originário, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal e demonstração do fumus boni iuris; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se pode conceder a liminar sem documentos suficientes.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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