HC 670816 - DECISAO

HC 670816 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude da busca sem mandado na residência do paciente por ausência de justa causa, declarando-se ilícitas as provas derivadas dessa busca (5 porções de maconha), mantendo-se a validade das demais provas e, por consequência, a prisão preventiva devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN PAIXÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para declarar ilícitas as provas decorrentes da busca na residência do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Covid 19 E População Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN PAIXÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado sem justa causa
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, reconheceu-se a ilicitude da busca sem mandado na residência do paciente por ausência de justa causa, declarando-se ilícitas as provas derivadas dessa busca (5 porções de maconha), mantendo-se a validade das demais provas e, por consequência, a prisão preventiva devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para declarar ilícitas as provas decorrentes da busca na residência do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para declarar ilícitas as provas derivadas da busca na residência do paciente consistentes em 5 porções de maconha, sem prejuízo da legalidade das demais provas