RHC 145966 - DECISAO

RHC 145966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante da considerável quantidade de entorpecente apreendida (216 kg de cocaína), não sendo recomendável a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUIZ CANCISSU MAIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0091185-22.2020.8.19.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

CLAUDIO LUIZ CANCISSU MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0091185-22.2020.8.19.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida por si só justifica a prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas como substitutivo à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante da considerável quantidade de entorpecente apreendida (216 kg de cocaína), não sendo recomendável a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.