HC 675060 - DECISAO

HC 675060 - DECISAO

Embora exista fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida (20 g de cocaína, 11 pinos) e as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, não evidenciada atuação em organização criminosa, e não ajuizamento de denúncia até a decisão) tornam a prisão preventiva desproporcional; assim, a medida extrema foi substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedera liberdade provisória.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE ALVES RODRIGUES; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Ré/parte Mencionada Nos Autos: Ingrid Aparecida Gornes de Alkimim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade Das Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade Das Cautelares

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ingrid Aparecida Gornes de Alkimim

Co Ré/parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva)
  2. 2 Substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva em crimes de menor potencial ofensivo relacionados a drogas

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade apreendida (20 g de cocaína, 11 pinos) e as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, não evidenciada atuação em organização criminosa, e não ajuizamento de denúncia até a decisão) tornam a prisão preventiva desproporcional; assim, a medida extrema foi substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedera liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.
  • Sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva se sobrevier situação que justifique sua necessidade.