HC 688788 - DECISAO

HC 688788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em indícios concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal nem possibilidade de solução da controvérsia fático-probatória por meio de habeas corpus; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: HÉRCULES ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n.2121935-41.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HÉRCULES ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n.2121935-41.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em indícios concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal nem possibilidade de solução da controvérsia fático-probatória por meio de habeas corpus; assim, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.