RHC 144846 - DECISAO

RHC 144846 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe fundamentos novos a justificar a prisão preventiva, o recurso ordinário em habeas corpus torna-se prejudicado, assim como a análise do excesso de prazo; além disso, o exame da suficiência do reconhecimento fotográfico para embasar prisão envolveria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ, devendo ser apreciado no juízo competente.

Parties
Paciente/recorrente/acusado: ADAILTON SILVA DE ANDRADE; Vítima: FRANCISCO TIAGO DE ARAÚJO PEREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Superveniência De Sentença Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADAILTON SILVA DE ANDRADE

Paciente/recorrente/acusado

FRANCISCO TIAGO DE ARAÚJO PEREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 validez e suficiência do reconhecimento fotográfico como indício de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe fundamentos novos a justificar a prisão preventiva, o recurso ordinário em habeas corpus torna-se prejudicado, assim como a análise do excesso de prazo; além disso, o exame da suficiência do reconhecimento fotográfico para embasar prisão envolveria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ, devendo ser apreciado no juízo competente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.