RHC 149691 - DECISAO

RHC 149691 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a correspondente consolidação do sistema acusatório, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser feita de ofício pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP na redação decorrente da Lei n. 13.964/2019); sendo essa atuação ilegal, a preventiva decretada de ofício deve ser revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento prévio e fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: CHARLES FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: JESSE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CHARLES FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

JESSE ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a correspondente consolidação do sistema acusatório, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser feita de ofício pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP na redação decorrente da Lei n. 13.964/2019); sendo essa atuação ilegal, a preventiva decretada de ofício deve ser revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento prévio e fundamentação concreta.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Permitir nova decretação de prisão preventiva somente mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial e com fundamentação concreta.