HC 677868 - DECISAO

HC 677868 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a redecretação da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta nos autos (indícios de tentativa de execução de testemunhas, temor demonstrado por outras testemunhas, vínculo com tráfico/facção), e o Ministério Público manifestou‑se pela manutenção da prisão, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo Tribunal Superior, estando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Prisão, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Decretação Ex Officio Fundamentação Da Prisão Art. 311 CPP Art. 312 CPP

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Parties

CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da redecretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a redecretação da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta nos autos (indícios de tentativa de execução de testemunhas, temor demonstrado por outras testemunhas, vínculo com tráfico/facção), e o Ministério Público manifestou‑se pela manutenção da prisão, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo Tribunal Superior, estando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.