RHC 152469 - DECISAO

RHC 152469 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo; a demora é justificada pela pandemia e pelas peculiaridades do feito (pluralidade de réus, diligências e estágio da instrução), não havendo desídia do Judiciário, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: EVERSSON PEIXOTO SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSSON PEIXOTO SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de normas processuais durante a pandemia (suspensão de atos e prazos)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo; a demora é justificada pela pandemia e pelas peculiaridades do feito (pluralidade de réus, diligências e estágio da instrução), não havendo desídia do Judiciário, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.