HC 672711 - DECISAO

HC 672711 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem homologou o flagrante e a conversão em prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais vícios da fase inquisitiva; além disso, houve justa causa para o ingresso domiciliar em razão da abordagem em via pública e da indicação de existência de drogas na residência.

Parties
Paciente: LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO; Paciente: MARCUS VINICIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Direito Ao Silêncio
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Parties

LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO

Paciente

MARCUS VINICIUS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento por ausência de ciência do direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e ausência de consentimento livre e informado
  3. 3 ilegitimidade da apreensão de drogas por derivação de depoimento informal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem homologou o flagrante e a conversão em prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais vícios da fase inquisitiva; além disso, houve justa causa para o ingresso domiciliar em razão da abordagem em via pública e da indicação de existência de drogas na residência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus