RHC 152340 - DECISAO

RHC 152340 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão defensiva de obtenção de alvará de soltura foi satisfeita em primeiro grau, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a expedição dos alvarás de soltura; por isso, diante da ausência superveniente de interesse processual, o recurso ordinário constitucional em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Ré: CHAYLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Perda De Objeto/ausência Superveniente De Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Perda De Objeto/ausência Superveniente De Interesse

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DA SILVA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

CHAYLA

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 concessão de alvará de soltura em processo-crime n.5002601-79.2021.8.21.0006
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso por ausência superveniente de interesse

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão defensiva de obtenção de alvará de soltura foi satisfeita em primeiro grau, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a expedição dos alvarás de soltura; por isso, diante da ausência superveniente de interesse processual, o recurso ordinário constitucional em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.