HC 670892 - DECISAO

HC 670892 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos insuficientes, em juízo de proporcionalidade e considerando as circunstâncias (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência de prova de atuação violenta), bem como a possibilidade de alcance dos fins do processo por medidas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: DARLENE LUIZA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Habeas Corpus (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, restabelecida decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019, Pandemia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus Lei N. 12.403/2011 Lei N. 13.964/2019 Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLENE LUIZA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Habeas Corpus (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos insuficientes, em juízo de proporcionalidade e considerando as circunstâncias (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência de prova de atuação violenta), bem como a possibilidade de alcance dos fins do processo por medidas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, restabelecida decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 828-835) que substituiu a prisão preventiva da paciente por cautelares diversas.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.