HC 662110 - DECISAO

HC 662110 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 200Kg de cocaína), de duas balanças de precisão e de dois veículos preparados com compartimentos secretos, evidenciando periculosidade e indícios de atuação em escala e potencial integração em organização criminosa; ademais, a nova sentença condenatória confirmou os fundamentos da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 200Kg de cocaína), de duas balanças de precisão e de dois veículos preparados com compartimentos secretos, evidenciando periculosidade e indícios de atuação em escala e potencial integração em organização criminosa; ademais, a nova sentença condenatória confirmou os fundamentos da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se