HC 689255 - DECISAO

HC 689255 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SENIVALDO TENORIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 217 a Do Código Penal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 217 a Do Código Penal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

SENIVALDO TENORIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do art. 217-A do CP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal