HC 660693 - DECISAO

HC 660693 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada em razão da existência de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade/indícios (apreensão de drogas e dinheiro) e da reiteração delitiva, e não constatou excesso de prazo na formação da culpa ante o regular andamento do processo e as implicações da pandemia.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES REMIÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada/HC não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Negativa De Autoria (análise Fática)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES REMIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada em razão da existência de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade/indícios (apreensão de drogas e dinheiro) e da reiteração delitiva, e não constatou excesso de prazo na formação da culpa ante o regular andamento do processo e as implicações da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada/HC não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido