HC 688907 - DECISAO

HC 688907 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio. Constatou-se que a prisão preventiva restou fundamentada em fatos concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual não se impõe substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, não foram demonstrados os requisitos para a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020. Por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WIRES PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

WIRES PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 possível antecipação de pena por manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio. Constatou-se que a prisão preventiva restou fundamentada em fatos concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual não se impõe substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, não foram demonstrados os requisitos para a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020. Por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.