HC 683031 - ACORDAO

HC 683031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na reincidência e no risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e as alegações probatórias demandariam dilação incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Súmula 691 Do STF, Periculum Libertatis, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Súmula 691 Do STF Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RENATO PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na reincidência e no risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e as alegações probatórias demandariam dilação incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental