HC 689113 - DECISAO

HC 689113 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve juntada de prova pré-constituída da interposição de recurso de apelação, o que impede a aferição do alegado excesso de prazo e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DE SOUZA; Paciente: DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO; Paciente: MARIA IARA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Ordinário, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Ordinário Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

FABRICIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO

Paciente

MARIA IARA DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva em razão da demora no julgamento da apelação no Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída da interposição do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve juntada de prova pré-constituída da interposição de recurso de apelação, o que impede a aferição do alegado excesso de prazo e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal