HC 687501 - DECISAO

HC 687501 - DECISAO

Operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada pela presença de indícios suficientes, gravidade concreta da conduta e risco à integridade da vítima, eventuais vícios do flagrante restam superados; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a soltura ante a ausência de prova de risco concreto por Covid-19 ou vulnerabilidade singular do paciente, de modo que a preventiva mantida é legítima; por esses motivos, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito e registro fotográfico
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre eventuais nulidades
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada pela presença de indícios suficientes, gravidade concreta da conduta e risco à integridade da vítima, eventuais vícios do flagrante restam superados; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a soltura ante a ausência de prova de risco concreto por Covid-19 ou vulnerabilidade singular do paciente, de modo que a preventiva mantida é legítima; por esses motivos, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.